Aníbal Moura Fernandes
Juro defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição
24 Janeiro 2021
J
uro (...) defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa”. Estatui o artigo 127.º da nossa Lei Fundamental que o presidente eleito, ao tomar posse, faça este ju-
ramento perante a Assembleia da República.
O Presidente da República, sendo o Chefe de Estado, detém, no nosso sistema jurídico-constitucional, acima de tudo, um poder moderador. Tem legitimidade democrática direta, na medida em que é eleito por todos os cidadãos, necessitando de um maioria absoluta, e nessa medida tem poderes próprios de demissão do Governo, dissolução da Assembleia da República, vetar ou promulgar leis, entre outros. E, exerce acima de tudo, como se denotou ao longo da campanha, uma magistratura de influência nos diversos atos políticos e governativos.
Ao longo do último mês, quer em debate, quer em campanha, fomos tendo uma perceção dos candidatos, e de como eles assumiriam as funções de chefe de estado. Um dos candidatos fartou-se de falar da constituição; a cada dez palavras, cinco eram referentes à constituição. Outro candidato assumiu frontalmente que não gostava desta constituição, e que queria uma nova. Mais constitucionalista, menos constitucionalista, todos os candidatos usaram, em algum momento do seu debate e da sua campanha a palavra constituição.
Mas as palavras, diz o povo, leva-as o vento. O que significa mesmo a palavra “constituição”? O que quererá dizer este “defender, cumprir e fazer cumprir”? Muitas serão as interpretações, e certamente os candidatos terão as suas. Mas, acima de tudo, é ser responsável, ser apaziguador, ser um poder acima do governo, mas que fiscaliza e controla a ação governativa. É saber usar as ferramentas jurídicas e políticas que a Constituição e a Lei dispõem para garantir o melhor para o país, seja em atos legislativos, seja em atos governativos.
O Governo é nomeado pelo Presidente, e perante este responsável. Essa responsabilidade não é meramente simbólica ou fictícia. É real, e deve ser usada e exigida. O Presidente responde perante todos os portugueses, e deste modo representa-os. Certo que deve garantir a estabilidade da Nação e da Governação, mas isso não significa passar cheques em branco ao Governo, ou isentá-lo das suas responsabilidades, que devem acima de tudo ser assumidas. Defender a constituição significa pedir e responsabilizar quem a incumpre, seja por atos políticos, seja por outros atos.
Cumprir a Constituição é também ver os valores sociais onde a sociedade se insere, ter uma visão para além daquilo que é a opinião política dos assentos parlamentares. Diria mesmo que, no atual sistema constitucional, o Presidente é um Rei, figura acima do Governo, e dos partidos políticos, mas com poderes efetivos e que devem ser usados. Ser o garante da unidade nacional é isso mesmo, é estar acima daquilo que são os interesses partidários e representar os interesses dos cidadãos É garantir, acima de tudo, o “bom nome” do Estado, enquanto seu representante máximo.
O Presidente não é para ser amigo, nem consolador, nem o apaga fogos. Deve ter mão forte, saber e representar a vontade dos cidadãos, e deve, acima de tudo, ser respeitado, e dar-se ao respeito.